O Direito Administrativo envolve o conjunto dos princípios jurídicos que tratam da Administração Pública, suas entidades, seus órgãos, agentes públicos, enfim, tudo o que diz respeito à maneira como se atingir as finalidades do Estado.
Oferecemos Assessoria e Consultoria Jurídica em:
- • Licitação.
- • Ação Civil Pública.
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- • Mandado de Injunção.
- • Recursos administrativos.
Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor é um ramo do Direito que cuida de casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que essa pessoa (física ou jurídica) possui em relação a um determinado
bem, produto ou serviço. O Direito do consumidor se baseia no Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Oferecemos suporte jurídico para:
- • Responsabilidade por vício do produto ou do serviço.
- • Dano material, moral e/ou estético.
- • Indenizações.
- • Ressarcimentos.
- • Planos de saúde.
- • Cartões de crédito.
- • Responsabilidade médica.
- • SPC e SERASA.
