O Direito do Consumidor é um ramo do Direito que cuida de casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que essa pessoa (física ou jurídica) possui em relação a um determinado
bem, produto ou serviço. O Direito do consumidor se baseia no Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078 de 11 de setembro de 1990.
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